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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 12:22
Empresa é condenada a indenizar funcionária por assédio moral e sexual
A 11ª turma do TRT da 2ª região também condenou a empresa a ressarcir diferença de pagamento do IR gerada por atraso de auxílio-maternidade.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 14:24
Receita Federal define datas de pagamentos do INSS de 13º salário de empregados domésticos
O prazo para fazer a emissão do documento unificado e o pagamento termina no dia 7 de dezembro
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 10:15
Vai a sanção projeto que cria o Fundo Nacional do Idoso
A dedução do total da contribuição somada à dedução relativa às doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá ultrapassar 1% do imposto devido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Dano moral. Empregado de supermercado. Uniforme com propagandas comerciais. Uso indevido da imagem. Inexistência. Ausência de abuso.
O art. 5º, V, da Constituição Federal, expressamente indica ser passível de indenização dano material, moral ou à imagem.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 01:00
Concessão do benefício da gratuidade de justiça
Barbara Maggessi Bebianno. Advogada, graduada pelo Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) - Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - 2007. OAB-RJ nº 152.237.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 12:57
A responsabilidade do Estado em casos de desastres ambientais à luz dos princípios da prevenção e do poluidor pagador
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade do Estado diante dos desastres ambientais causados por ação antrópica ou fenômenos naturais. Como enfoque traz os princípios da prevenção e do poluidor pagador. Metodologicamente, utilizou-se de uma pesquisa qualitativa, pautada no método dedutivo e baseada na modalidade bibliográfica. Verifica-se que é fundamental garantir a proteção do meio ambiente, direito difuso, de maneira concreta e sólida, pautado nas responsabilidades do Estado diante dos desastres ambientais. Afinal a conservação do meio ambiente é um direito fundamental intimamente ligado ao direito à vida, a solidariedade intergeracional e a dignidade humana, além de ser o arcabouço e a base de preservação de toda espécie humana.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Novembro de 2019 - 17:32
O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais
O objetivo do presente é analisar a fundamentalidade do direito social à moradia em um cenário de crises sociais. Como é cediço, o Texto Constitucional propiciou, na ordem jurídica nacional, uma ruptura paradigmática, sobretudo em razão do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como superprincípio e alicerce do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, o desenvolvimento humano e o reconhecimento do mínimo existencial social, enquanto um patamar fundamental de direitos, passou a gozar de proeminência na hermenêutica jurídica. Neste quadrante, o artigo 6º foi responsável por alargar a conotação dos direitos sociais, reconhecendo, em sua redação, o direito social à moradia como mais uma manifestação das interfaces e das necessidades para o desenvolvimento humano. Sendo assim, o direito à moradia, como típico direito prestacional, demanda, em relação ao Estado, o implemento e desenvolvimento de políticas públicas capazes de assegurar, no plano fático-concreto, a materialização do verbete axiológico encerrado no direito social em comento. Ainda assim, a questão se apresenta como dotada de elevada problemática, sobretudo em razão de um cenário de crises sociais e comprometimento da função prestacional do Estado na concreção de tais direitos. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo; como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sob o formato sistemático e a pesquisa bibliográfica.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 16:45
Estudo sobre as diversas formas de violência contra a mulher, especialmente a violência à moral, e sua repercussão perante a lei nº. 11.340/2006
Trata o presente artigo de um estudo sobre a violência doméstica contra a mulher, especialmente a violência à moral e a sua repercussão perante a Lei nº. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Esta inovou ao proteger um hipossuficiente, a mulher, seguindo o determinado pela Constituição Federal de 1988 e especialmente pelos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Um desses, aliás, que forçou o Brasil a tomar tal medida
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Junho de 2017 - 15:58
Bolsa Família, mínimo existencial e direito à alimentação: interconexões para a promoção da dignidade da pessoa humana
O presente artigo tem como objetivo analisar sumamente o impacto do programa “Bolsa Família” na garantia de acesso à alimentação adequada e a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), relacionando tais temas, a questão do mínimo existencial. Pode-se considerar o programa “Bolsa Família” como uma das vertentes do “Fome Zero”, instituído com objetivo de proporcionar a inclusão social, combatendo a fome e a miséria no Brasil. Muito embora tenhamos obtido um grande avanço no combate a fome, a insegurança alimentar ainda é um problema sério no Brasil e políticas públicas como o “Bolsa Família” são o caminho, que tem se mostrado mais eficaz, para superar esse problema.
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Doutrina » Comercial Publicado em 22 de Janeiro de 2025 - 10:27
Como a precificação pode resolver o financeiro de escritórios de advocacia
Como a grande especialização de advogados pode torná-los em ótimos profissionais e do mesmo jeito não trazer sucesso financeiro
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Março de 2024 - 15:13
Reforma Tributária altera regras sobre doações e heranças e aumenta procura por planejamento sucessório
Mudanças na alíquota do ITCMD, que será progressiva e aplicada possivelmente a partir de 2025, dobrará o valor do tributo em alguns estados, segundo Martinelli Advogados
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Doutrina » Consumidor Publicado em 08 de Fevereiro de 2024 - 16:33
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2023 - 10:40
Homem com dedo amputado será indenizado por falha em atendimento hospitalar no DF
A decisão fixou a quantia de R$ 20 mil, por danos morais
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Agosto de 2023 - 17:41
Combate à Corrupção: Uma Década de Relevações e Desafios
Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Agosto de 2023 - 16:53
Manipulação emocional em pirâmides financeiras e a exploração das fases do luto
Por Jorge Calazans.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2023 - 16:56
Barroso vota pela correção do FGTS para todos os trabalhadores. Decisão sai dia 27
Remuneração não pode ser inferior à da poupança e modulou de maneira generalizada; para especialista, é difícil dizer se os demais vão acompanhar o relator.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2022 - 17:34
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Julho de 2022 - 09:40
Torrente é ilegal? Quais são os direitos autorais envolvidos?
Brasil é o quarto país no mundo em downloads torrents.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2022 - 17:02
Aumento da taxa de juros nos Estados Unidos cria incertezas ao redor do mundo
Por Leandro Sobrinho.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2022 - 16:20
OAB debate mudanças no Exame de Ordem
A mediação do encontro ficou a cargo da secretária-geral da OAB Nacional, Sayuri Otoni.
